Estas condições regulam o serviço de intermediação prestado pela SS Travel na pesquisa, reserva, emissão e assistência relativa a bilhetes aéreos. Devem ser lidas juntamente com a proposta enviada ao cliente, a regra tarifária e as condições de transporte da companhia aérea. Em caso de conflito, aplicam-se as normas imperativas da lei e, quanto ao transporte, as condições da transportadora.
| Ponto essencial | O que o cliente deve saber |
| Reserva não é bilhete | Um pedido, orçamento, localizador ou comprovativo de pagamento não garante a viagem. A emissão confirma-se quando o cliente recebe o bilhete eletrónico com número válido. |
| Preço até à emissão | Tarifas, lugares, taxas e condições podem mudar até a companhia aceitar a emissão. Se o preço mudar, a SS Travel pedirá nova autorização. |
| Nome e dados | O nome deve coincidir exatamente com o documento de viagem. O cliente deve conferir todos os dados antes de autorizar a emissão. |
| Alterações e reembolsos | Dependem da regra da tarifa e podem implicar penalidades, diferença tarifária e taxa de serviço previamente comunicada. |
| No-show | A falta ao voo pode eliminar o direito a reembolso e levar ao cancelamento automático dos segmentos seguintes. |
| Documentação | Passaporte, visto, autorizações, vacinas e requisitos de entrada ou trânsito são responsabilidade do passageiro. |
Este resumo facilita a leitura, mas não substitui as cláusulas seguintes.
1 Objeto e âmbito
1.1. As presentes Condições Gerais regulam os pedidos de cotação, reservas, pagamentos, emissão, alteração, cancelamento, reembolso e assistência relativos a bilhetes aéreos tratados pela Santos & Santos, Lda., sob a marca SS Travel, adiante designada por SS Travel.
1.2. Aplicam-se às operações realizadas através de sstravel.cv, dos balcões da SS Travel, por telefone, correio eletrónico, WhatsApp ou qualquer outro canal oficialmente disponibilizado.
1.3. Cada reserva está igualmente sujeita à regra tarifária, às condições gerais de transporte e às políticas da companhia aérea, incluindo as regras sobre bagagem, check-in, embarque, alterações, reembolsos e utilização sequencial dos voos.
2 Papel da SS Travel e contrato de transporte
2.1. A SS Travel atua como agência de viagens e intermediária entre o cliente e a companhia aérea ou outro fornecedor envolvido na emissão. A SS Travel pesquisa opções, transmite pedidos, recebe pagamentos quando aplicável, procede à emissão e presta assistência administrativa.
2.2. O transporte aéreo é prestado pela companhia aérea. O bilhete constitui prova do contrato de transporte entre o passageiro e a transportadora emissora ou operadora, conforme aplicável.
2.3. Em voos em code-share, a companhia que comercializa o bilhete pode ser diferente da companhia que opera o voo. O passageiro deve observar as regras da transportadora operadora, nomeadamente para check-in, bagagem e serviços no aeroporto.
3 Aceitação das condições
3.1. O cliente aceita estas condições quando confirma a proposta, autoriza a emissão, efetua o pagamento ou utiliza o bilhete emitido, consoante o que ocorrer primeiro.
3.2. Quem efetua uma reserva em nome de outras pessoas declara estar autorizado a fornecer os respetivos dados e a aceitar estas condições por conta dos passageiros incluídos na reserva.
3.3. O responsável pela reserva deve ser maior de idade e responde pela exatidão das informações fornecidas, pelo pagamento e pela transmissão das condições a todos os passageiros.
4 Cotações, disponibilidade e validade do preço
4.1. As cotações refletem a disponibilidade e as condições existentes no momento da consulta. Salvo indicação escrita em contrário, não constituem uma reserva nem garantem tarifa, lugar, horário ou serviço adicional.
4.2. Os preços das companhias aéreas são dinâmicos. Podem mudar sem aviso até à emissão, por alteração da tarifa, disponibilidade, taxa aeroportuária, imposto, câmbio ou encargo do fornecedor.
4.3. Quando existir prazo de validade ou limite de emissão, o pagamento e a autorização devem chegar à SS Travel com antecedência suficiente para concluir a operação. A companhia aérea pode retirar a tarifa antes do prazo indicado.
4.4. Um erro manifesto de preço, rota, data, classe ou serviço não vincula a SS Travel nem a companhia aérea. A SS Travel informará o cliente e permitirá aceitar o preço correto ou receber a devolução do valor pago pela operação que não possa ser emitida.
5 Reserva e confirmação da emissão
5.1. Um pedido de reserva, um localizador, um itinerário provisório ou um comprovativo de pagamento não equivale a bilhete emitido.
5.2. A viagem considera-se confirmada quando a SS Travel envia ao cliente o bilhete eletrónico ou recibo de passageiro com número de bilhete válido, itinerário, nome do passageiro e companhia aérea.
5.3. Se a emissão não for concluída pelo preço autorizado, a SS Travel contactará o cliente para obter nova instrução. Sem aceitação expressa de eventual diferença, a SS Travel não emitirá o bilhete.
5.4. O cliente deve verificar o bilhete imediatamente após a receção e comunicar qualquer divergência sem demora. Algumas correções só são possíveis no próprio dia da emissão ou antes da partida e podem implicar custos.
6 Dados dos passageiros
6.1. O cliente deve fornecer o nome completo exatamente como consta do documento usado na viagem, data de nascimento, sexo quando exigido, nacionalidade, contactos e demais dados solicitados pela companhia aérea ou pelas autoridades.
6.2. A SS Travel não altera, abrevia nem interpreta nomes por iniciativa própria. A autorização de emissão confirma que o cliente verificou a grafia, os títulos, as datas, os aeroportos e os demais dados do itinerário.
6.3. Correções de nome e transferências para outro passageiro dependem da política da companhia. Podem ser recusadas ou exigir cancelamento, nova emissão, diferença tarifária e penalidades.
7 Preço, moeda, impostos e taxas
7.1. O preço final informado antes do pagamento incluirá a tarifa aérea, os impostos e taxas obrigatórios conhecidos no momento da emissão e, quando aplicável, a taxa de serviço da SS Travel.
7.2. Serviços opcionais, incluindo bagagem adicional, seleção de lugar, prioridade, refeições, transporte de animais, equipamentos especiais e check-in pago, só estão incluídos quando constarem expressamente da proposta ou do bilhete.
7.3. Quando a tarifa for calculada noutra moeda, a conversão para escudos cabo-verdianos será feita à taxa utilizada pelo sistema de emissão ou pelo prestador de pagamento no momento da operação. O banco ou emissor do cartão pode aplicar encargos próprios.
7.4. Taxas de entrada, saída, turismo, visto ou outros encargos cobrados diretamente por autoridades ou aeroportos podem não estar incluídos quando não sejam incorporados no bilhete.
8 Pagamento e prevenção de fraude
8.1. A emissão depende da confirmação integral do pagamento no prazo comunicado. Uma transferência ou pagamento pendente não obriga a SS Travel a manter o preço ou a reserva.
8.2. O cliente suporta os encargos cobrados pelo seu banco ou prestador de pagamento. A SS Travel emitirá o respetivo recibo ou documento fiscal nos termos aplicáveis.
8.3. Para proteger o titular do meio de pagamento e prevenir fraude, a SS Travel pode solicitar identificação, prova de titularidade ou confirmação adicional. Pode recusar ou suspender a operação quando existam indícios razoáveis de fraude, dados inconsistentes ou pagamento não autorizado.
8.4. Um estorno ou contestação bancária não substitui o pedido de cancelamento à SS Travel. A contestação indevida pode levar ao cancelamento da reserva, sem prejuízo dos direitos legítimos do cliente perante o banco e a lei.
9 Entrega e conservação do bilhete
9.1. O bilhete e as comunicações serão enviados para o endereço eletrónico ou contacto indicado pelo cliente, ou entregues no balcão. O cliente deve garantir que o contacto está correto, ativo e acessível.
9.2. O cliente deve conservar o bilhete, o localizador e os comprovativos de pagamento, e apresentá-los quando solicitado pela companhia aérea, pela SS Travel ou pelas autoridades.
10 Condições da tarifa
10.1. Antes da emissão, a SS Travel disponibilizará ou resumirá as principais restrições da tarifa, incluindo possibilidade de alteração, reembolso, penalidades, bagagem incluída e prazo de emissão.
10.2. Tarifas promocionais ou restritas podem ser não reembolsáveis, não alteráveis, limitadas a determinadas datas ou exigir compra antecipada, estadia mínima, utilização sequencial dos segmentos ou outras condições.
10.3. Bilhetes da mesma companhia, rota ou cabine podem ter regras diferentes. A regra aplicável é a associada à classe tarifária efetivamente emitida.
11 Alterações voluntárias e reemissões
11.1. O pedido de alteração deve ser apresentado antes da partida e dentro do prazo indicado pela companhia aérea. A alteração só fica confirmada após nova cotação, aceitação do cliente, pagamento e emissão do novo bilhete ou comprovativo.
11.2. O custo pode incluir penalidade da companhia, diferença de tarifa, diferença de impostos, serviços adicionais e taxa de serviço da SS Travel previamente comunicada.
11.3. A ausência de diferença tarifária não elimina outras penalidades. Se a nova tarifa for inferior, a diferença só será devolvida quando a regra permitir.
11.4. Alterações solicitadas diretamente à companhia aérea devem ser comunicadas à SS Travel para atualização do processo. A SS Travel não responde por alterações que não lhe tenham sido comunicadas.
12 Cancelamentos voluntários e reembolsos
12.1. O direito a cancelar e receber reembolso depende da regra da tarifa. Não existe cancelamento gratuito automático após a emissão, salvo quando a companhia aérea ou a lei aplicável o preveja.
12.2. O valor reembolsável será calculado pela companhia aérea e pode ser reduzido por penalidades, segmentos utilizados, serviços não reembolsáveis e taxa de serviço da SS Travel informada ao cliente.
12.3. A taxa de serviço relativa à pesquisa, reserva e emissão já executadas não é reembolsável, salvo erro imputável à SS Travel ou disposição legal imperativa. Uma eventual taxa de tratamento de reembolso será comunicada antes do pedido ser submetido.
12.4. O pedido deve ser feito pelo responsável da reserva e pode exigir declaração escrita, documento de identificação e dados bancários. O reembolso será dirigido ao pagador ou ao meio de pagamento original, salvo impedimento justificado.
12.5. A SS Travel submeterá o pedido à companhia sem demora injustificada. O prazo depende da aprovação e libertação dos fundos pela companhia aérea e pelo prestador de pagamento. Após receber os fundos, a SS Travel processará a devolução no prazo operacional comunicado ao cliente.
12.6. Taxas aeroportuárias não utilizadas serão tratadas segundo a legislação aplicável e as regras da companhia. A recuperação pode depender de pedido expresso e de custos administrativos previamente indicados.
13 Alterações e cancelamentos pela companhia aérea
13.1. Horários, números de voo, aeronaves, aeroportos e transportadoras operadoras podem ser alterados pela companhia aérea. A SS Travel transmitirá ao cliente as informações relevantes que receba do fornecedor, utilizando os contactos registados.
13.2. Em caso de cancelamento ou alteração significativa, as opções de reembolso, reencaminhamento ou assistência são definidas pela companhia aérea e pela lei aplicável à rota. A SS Travel apoiará o cliente na apresentação do pedido, mas não decide a aprovação nem paga compensações devidas pela transportadora.
13.3. Num reembolso involuntário, a SS Travel devolverá ao cliente os montantes efetivamente recebidos da companhia para esse fim. As taxas de serviço já prestado serão tratadas nos termos da cláusula 12.3 e da lei aplicável.
13.4. Se o cliente adquirir bilhetes separados, cada bilhete constitui uma reserva independente. O cancelamento, atraso ou perda de ligação num bilhete não confere automaticamente direito a alterar ou reembolsar o outro.
14 Falta ao voo e utilização dos segmentos
14.1. Considera-se no-show a falta do passageiro ao check-in, embarque ou voo dentro dos prazos da companhia aérea, sem cancelamento ou alteração prévia confirmada.
14.2. O no-show pode implicar perda total do valor, penalidade adicional e cancelamento automático dos segmentos seguintes, incluindo o regresso.
14.3. Os segmentos devem ser utilizados na ordem emitida. O passageiro que pretenda não usar um segmento deve contactar imediatamente a SS Travel ou a companhia para verificar se os restantes voos podem ser mantidos.
15 Bagagem e serviços adicionais
15.1. A franquia de bagagem varia conforme companhia, tarifa, rota e estatuto do passageiro. O cliente deve confirmar no bilhete o número de volumes, peso e dimensões autorizados.
15.2. Excesso de bagagem, bagagem especial, instrumentos, equipamentos desportivos, cadeiras de rodas, animais e outros serviços dependem de pedido e confirmação. O pagamento não garante aceitação quando o serviço estiver sujeito a aprovação operacional.
15.3. Reclamações por atraso, perda ou dano de bagagem devem ser apresentadas à companhia aérea no aeroporto e dentro dos prazos aplicáveis. A SS Travel pode apoiar o acompanhamento, sem substituir a responsabilidade da transportadora.
16 Check-in e apresentação no aeroporto
16.1. O passageiro deve cumprir os prazos de check-in, entrega de bagagem e apresentação na porta de embarque definidos pela companhia e pelo aeroporto.
16.2. A SS Travel recomenda confirmar o estado do voo e os terminais diretamente com a companhia antes da deslocação e chegar com antecedência adequada à viagem, sobretudo em voos internacionais.
16.3. A falta de check-in online não dispensa a apresentação atempada no aeroporto. Algumas tarifas ou companhias cobram pelo check-in presencial ou pela impressão do cartão de embarque.
17 Documentos e requisitos de viagem
17.1. O passageiro é responsável por possuir passaporte ou documento de identificação válido, vistos, autorizações de trânsito, autorizações para menores, certificados sanitários, vacinas e qualquer outro requisito aplicável ao destino, origem e escalas.
17.2. As orientações prestadas pela SS Travel são informativas e baseiam-se nos dados disponíveis. Os requisitos podem mudar e devem ser confirmados pelo passageiro junto das embaixadas, consulados, serviços de imigração e autoridades sanitárias competentes.
17.3. A recusa de embarque ou entrada por documentação insuficiente, inválida ou incompatível com os dados do bilhete não dá direito a reembolso fora da regra tarifária, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
18 Menores, saúde e assistência especial
18.1. Viagens de menores desacompanhados, grávidas, passageiros com mobilidade reduzida, condições médicas, oxigénio, medicação especial ou outras necessidades dependem das regras e da aceitação prévia da companhia.
18.2. O cliente deve informar a SS Travel no momento do pedido e fornecer os documentos exigidos dentro do prazo. A solicitação de assistência só fica confirmada após aceitação expressa da transportadora.
19 Comunicações e dever de acompanhamento
19.1. A SS Travel utilizará os contactos fornecidos pelo cliente para enviar bilhetes, alterações, pedidos de pagamento e outras informações. O cliente deve atualizar imediatamente qualquer alteração de contacto e verificar correio não solicitado, mensagens e chamadas.
19.2. O cliente deve reconfirmar o itinerário antes da partida e durante a viagem. A SS Travel não responde por falha de comunicação causada por dados incorretos, caixa de correio cheia, bloqueios do equipamento ou ausência de consulta, desde que tenha usado diligentemente o contacto registado.
20 Erros técnicos e indisponibilidade
20.1. A apresentação de um voo ou preço no site não garante disponibilidade. A SS Travel pode suspender o processamento quando existam falhas do sistema, comunicação, fornecedor ou pagamento.
20.2. A SS Travel adotará medidas razoáveis para corrigir erros e retomar o serviço, mas não assume obrigações incompatíveis com a disponibilidade real do fornecedor.
21 Responsabilidade
21.1. A SS Travel responde pela execução diligente do serviço de intermediação que lhe compete e pelos danos diretamente resultantes de ato ou omissão que lhe seja imputável, nos limites permitidos por lei.
21.2. A SS Travel não controla a operação do voo, a gestão aeroportuária, as decisões de imigração, a segurança, o handling, a bagagem ou outros serviços prestados por terceiros. A responsabilidade por esses serviços cabe ao respetivo prestador, sem prejuízo do apoio que a SS Travel possa prestar ao cliente.
21.3. Nenhuma disposição destas condições exclui ou limita direitos do consumidor, responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída por lei.
22 Direitos dos passageiros e reclamações
22.1. Dependendo do itinerário, da transportadora e do local do incidente, podem aplicar-se convenções internacionais e regimes de proteção dos passageiros, incluindo regras sobre atraso, cancelamento, recusa de embarque, assistência e responsabilidade por bagagem.
22.2. Reclamações sobre o transporte devem ser dirigidas à companhia aérea, respeitando os prazos legais e contratuais. Reclamações sobre o serviço da SS Travel devem indicar o localizador, passageiros, datas, descrição do problema e comprovativos relevantes.
22.3. O contacto inicial para reclamações relativas ao serviço da agência é comercial@sstravel.cv. A SS Travel acusará a receção e responderá dentro do prazo aplicável, podendo solicitar informações adicionais.
23 Proteção de dados
23.1. A SS Travel trata os dados necessários para cotar, reservar, emitir, cobrar, prestar assistência, cumprir obrigações legais e prevenir fraude, de acordo com a sua Política de Privacidade e a legislação aplicável.
23.2. Para executar a reserva, os dados podem ser transmitidos a companhias aéreas, sistemas de distribuição, consolidadores, prestadores de pagamento, seguradoras e autoridades, incluindo entidades localizadas fora de Cabo Verde.
23.3. O responsável pela reserva confirma que informou os restantes passageiros sobre este tratamento e obteve autorização para fornecer os seus dados quando necessário.
24 Circunstâncias fora do controlo da SS Travel
24.1. Greves, condições meteorológicas, restrições governamentais, conflitos, emergências sanitárias, falhas de aeroportos ou sistemas, insolvência de fornecedores e outros acontecimentos fora do controlo razoável da SS Travel podem impedir ou alterar a viagem.
24.2. Nessas situações, a SS Travel prestará assistência razoável dentro das opções autorizadas pelo fornecedor e da lei aplicável. Custos adicionais só serão assumidos pela entidade legalmente responsável.
25 Lei aplicável e resolução de litígios
25.1. Estas condições regem-se pela legislação da República de Cabo Verde, sem prejuízo das normas imperativas e dos regimes internacionais ou estrangeiros aplicáveis ao transporte aéreo específico.
25.2. As partes procurarão resolver qualquer divergência por contacto direto e de boa-fé. Não sendo possível, serão competentes os tribunais determinados pela lei aplicável, sem limitação dos direitos de foro conferidos ao consumidor.
26 Validade e atualização
26.1. Se uma cláusula for considerada inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em vigor. A falta de exercício imediato de um direito não constitui renúncia.
26.2. A SS Travel pode atualizar estas condições para refletir alterações legais, operacionais ou dos serviços. A versão aplicável é a disponibilizada ao cliente no momento da confirmação, salvo alteração imperativa da lei.
27 Contactos
Para pedidos, alterações, cancelamentos ou reclamações, o cliente pode contactar a SS Travel através de comercial@sstravel.cv, +238 235 18 30, +238 534 84 98 ou +238 582 14 81, ou dirigir-se aos balcões da Ribeira Brava e da Praia durante o respetivo horário de funcionamento.